Bruno Lucas da Silva
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Bruno Lucas da Silva

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Recomendações

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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica

Notícia · há 6 anos

Quais são os direitos de quem for diagnosticado com coronavírus?

Quais são os direitos de quem for diagnosticado com coronavírus?

bit.ly/2vzVP82 | De modo geral, há dois desfechos possíveis para o empregado que é diagnosticado com qualquer doença. O primeiro é não haver nenhuma recomendação médica para o trabalhador se afastar...

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Icaro Lancelotti

Comentário · há 7 anos

Revisão do FGTS é para todos os trabalhadores?

Notícias Jurídicas · há 7 anos

Aos colegas do ramo jurídico, alerto: as coisas não são bem assim. O RExtr. n. 611.503 não determinou a aplicação de índice diverso da TR ao FGTS, mas apenas reconheceu a natureza infraconstitucional da discussão, declarando a competência do STJ para tanto.
Em contrapartida, o STJ já decidiu no sentido de que a TR é aplicável ao FGTS, por não afrontar nenhuma disposição normativa de ordem infraconstitucional (REsp. 1.614.874).
Portanto, o que se tem agora é outra discussão, qual seja: a constitucionalidade do dispositivo legal da Lei n. 8.036/90 (que regulamenta o FGTS) que fixou a TR como índice de correção, discutida no STF pela ADI 5090, ainda pendente de julgamento.

Atentem-se, nobres colegas!

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Vitor Guglinski

Artigo · há 12 anos

Repetição em dobro de indébito prevista no art. 940 do Código Civil exige prova de má-fé da parte credora

Conforme posicionamento consolidado na 4ª Turma do STJ, para que se reclame a restituição em dobro da quantia paga, disciplinada pelo Código Civil (art. 940), exige-se que o devedor indevidamente...

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